Sancionada a atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.265, de 2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (21), traz as seguintes mudanças:

• Atualização do Valor de Bens: Permite que imóveis e veículos tenham seus valores declarados no Imposto de Renda (IR) atualizados para o valor de mercado.
• Regularização de Bens: Autoriza a regularização de bens lícitos não declarados anteriormente.

Qual o motivo da atualização?

Antes da nova lei, não existia previsão legal para atualizar o valor de imóveis ao preço de mercado no IR. Essa situação gerava uma defasagem entre os valores históricos declarados e os preços atuais, o que:

• Não refletia a real situação patrimonial do contribuinte.
• Poderia gerar dificuldades na comprovação patrimonial junto a instituições financeiras para obtenção de crédito, segundo o autor do projeto original.

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Impacto Tributário da Atualização

A atualização para o valor de mercado implicará a cobrança de um imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o novo valor de mercado, com alíquotas reduzidas em relação ao Imposto sobre Ganho de Capital:

Contribuinte	Base de Cálculo	Alíquota	Em Substituição a
Pessoa Física	Diferença entre valor declarado e valor de mercado	4%	Imposto sobre Ganho de Capital (que varia de 15% a 22,5%)
Pessoa Jurídica	Diferença entre valor declarado e valor de mercado	4,8% (IRPJ) + 3,2% (CSLL)	–

Outras Previsões da Lei

Originada do PL 458/2021, a Lei n° 15.265/2025 também abrange outras áreas:

• Criptomoedas: Trata da regularização desses ativos.
• Tributário/Previdenciário: Impõe restrições a compensações tributárias e limites à compensação previdenciária entre regimes.
• Programas Sociais: Promove a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia e ajustes no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed).

Com informações da Agência Estado

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