Seguro-desemprego e abono vão poder ser pagos com remanejamento de créditos

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o Governo Federal usar sobras do orçamento da União para pagar o Abono (PIS) e o Seguro-desemprego. Os recursos serão usados excepcionalmente nestes casos.

A decisão atende um pedido do Ministério da Economia contra a decisão anterior da Corte, que restringe o uso desses recursos, somente, no combate ao coronavírus.

Em 5 de agosto, o TCU decidiu, por unanimidade, restringir o remanejamento de recursos do Orçamento para outras finalidades que não fossem relacionadas a medidas de enfrentamento da pandemia, acolhendo voto de Bruno Dantas, que é relator do caso.

Os Ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Cívil, Braga Netto, depois da decisão do TCU, pediram audiência para solicitar uma exceção para o seguro-desemprego.

No dia 8 de setembro, a Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do governo, protocolou embargos de declaração (um pedido de esclarecimento da decisão) e alegou o aumento dos gastos com os benefícios da Seguridade Social foi um dos efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

O ministro relator Bruno Dantas, em seu voto, reconheceu que as despesas com os dois benefícios, por causa da crise econômica, foram afetadas, causadas pela pandemia.

“Se o governo federal não puder remanejar créditos para arcar com tais dispêndios, indubitavelmente eles serão autorizados por créditos extraordinários. Então, faz sentido, em caráter excepcional, admitir que esse remanejamento possa ser feito em sentido contrário à recomendação, tornando mais eficiente o caminho a ser percorrido pelo Poder Executivo”, diz o ministro, acrescentando:

“Além disso, trata-se de despesas urgentes e de extrema importância para milhares de brasileiros”.

A equipe econômica, em seu recurso, alegou que a despesa com o abono e seguro-desemprego subirá para R$ 63,5 bilhões até dezembro, os valores gastos antes eram de R$ 59,7 bilhões.

O número de pessoas desempregadas no país continua em níveis altos.

Para o TCU, somente é possível remanejar recursos que estão sobrando no orçamento, obedecendo o teto de gastos, para área semelhante, no mesmo ministério, por exemplo.

Isso ficou claro quando o governo quis usar verbas do Bolsa Família para a comunicação institucional e teve que recuar.

O governo está sem margem orçamentária. As sobras são do chamado orçamento de guerra, que foi instituído com o estado de calamidade pública em virtude do surgimento da Covid-19.

Sendo assim, despesas que já estavam previstas não ocorreram em função de medidas de isolamento ou migraram para o chamado orçamento de guerra, como foi caso do Bolsa Família.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil