Simples Nacional: Obrigações de todas as empresas optantes pelo regime

As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.  

Você sabe quais obrigações legais se deve cumprir com uma empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Ficará inadimplente; – Pagará juros e multa de recálculo;  – Sujeito a exclusão do Simples Nacional.	Cobrar do seu contador o envio da guia; Solicitar o extrato do Simples

 

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Envio da GFIP

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;   – Poder se autuado em uma fiscalizado.	Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada.

Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore

Gerar a folha de pagamento e cálculo dos encargos com funcionários e do pró labore

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Pagamentos equivocados;   – Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado.	Solicitar ao contador o resumo do cálculo da folha de pagamento.

Declarações

Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;   – Impossibilitado de retirar as certidões negativas;   – Pagamento de multa por atraso no envio.	Cobrar do contador o recebido de entrega da declaração.

Balanço Patrimonial e DRE

Entrega do Balanço Patrimonial e DRE

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente, normalmente em março	– Não poderá participar de licitações;   – Risco de ser autuado quando for fiscalizado.	Cobrar do contador

 

DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)

 

Elaborar e enviar o DASN

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente, normalmente em Abril	– Pagamento de juros e multas de recálculo;   – Exclusão do Simples Nacional	Solicitar o recibo do envio da documento

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Envio da RAIS

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente	– Pagamento de multa;   – O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial.	Solicitar o recibo do envio da declaração

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Envio do CAGED

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Na admissão e demissão de funcionário	– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;   – Será autuado em uma fiscalização.	Solicitar o recibo do envio da declaração

 

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Conteúdo original Marbo Contábil