Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que candidatos aprovados em concursos públicos, mesmo portadores de doenças graves, não podem ser impedidos de assumir seus cargos.
A decisão da Corte estabelece que apenas aqueles que apresentarem restrições de saúde que impeçam efetivamente o desempenho das funções podem ser impedidos.
A controvérsia surgiu a partir do recurso de uma candidata aprovada para o cargo de oficial de Justiça, mas que foi barrada pela junta médica encarregada dos exames admissionais devido a um diagnóstico de câncer de mama. O laudo médico indicava uma expectativa de vida considerada “baixa”.
O STF, ao analisar o recurso, determinou que a candidata seja empossada no cargo. Os ministros concluíram que apenas doenças graves que incapacitem efetivamente o trabalho podem justificar a não posse de candidatos aprovados em concursos públicos.
Leia Também: Concurso Nacional Unificado: Veja Lista Completa Das Cidades De Prova
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a exclusão de candidatos sem restrições para o trabalho viola o princípio constitucional da impessoalidade.
Ele compartilhou sua própria experiência, enfatizando que assumiu o cargo de ministro menos de cinco anos após enfrentar um problema de saúde.
O ministro Alexandre de Moraes também ressaltou que os candidatos não podem ser impedidos, afirmando que a administração pública não deve determinar a viabilidade de vida das pessoas, independentemente da gravidade de suas doenças.
Além disso, o STF estabeleceu uma tese jurídica que deve ser seguida por tribunais em todo o país em casos semelhantes: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata aprovada que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.”
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
O MEI pode economizar até 40% em comparação com a contratação como pessoa física
Trata-se de um processo de identificar e atribuir a cada produto um código numérico padronizado,…
Trabalhadores podem procurar as Superintendências de Trabalho para efetuar a reclamação por atraso no pagamento…
Funcionalidade estará disponível ao público em fevereiro
Confira a agenda tributária de dezembro e evite problemas com o Fisco
O Programa Acredita Exportação garante a devolução de parte dos valores pagos ao longo da…