Esse foi um tema que gerou muita polêmica em 2022 — e ainda não se tem uma definição sobre a obrigatoriedade do pagamento do Difal (ou Diferencial de Alíquota do ICMS). Porém, uma coisa é certa: a cobrança estará valendo em 2023.
O Difal foi um dos assuntos mais debatidos neste ano no mundo tributário. E as empresas acompanharam de perto o debate para compreender se precisavam ou não recolher o Difal de ICMS em 2022.
O imposto consiste na diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual que deve ser paga ao estado de destino dos bens. Criado em 2015, ficou em evidência em fevereiro de 2021, quando o Superior Tribunal Federal –STF julgou inconstitucional a cobrança do Difal pela ausência de Lei Complementar que justificasse essa cobrança.
Essa inconstitucionalidade da cobrança teria efeito somente a partir de 2022, caso não houvesse publicação da Lei Complementar em 2021. E foi somente no dia 05 de janeiro de 2022 que foi publicada a Lei Complementar 190/2022 para regulamentar o Difal. Com isso, começaram a surgir ações referentes à possibilidade de cobrança do Difal neste ano.
Para os tributaristas, a cobrança deveria obedecer a anterioridade anual, podendo ser feita somente a partir de 2023. Já para os estados, não se trata de criação de novo tributo. Por isso, já seria possível iniciar a cobrança.
Chegando ao final de 2022, já temos que falar sobre a volta da cobrança do Difal de forma definitiva. Neste cenário, acredito que existem duas possibilidades: a decisão do STF pela obrigatoriedade do Difal em 2022, fazendo com que as empresas precisem pagar guias retroativas ou a decisão do STF pelo início das cobranças apenas em 2023.
O julgamento deverá ser reiniciado em plenário físico em fevereiro. De qualquer forma, sua empresa já deve se preparar para a cobrança do Difal em 2023.
Com a obrigatoriedade da cobrança do Difal, a automação desse processo é a melhor saída para garantir o cumprimento da obrigação com eficiência, pois ao realizar o pagamento do Difal e de outros tributos manualmente os profissionais responsáveis podem enfrentar diversos desafios, entre eles: processos lentos e que desperdiçam dinheiro; erros operacionais que prejudicam o negócio; pagamento de juros, multas ou guias duplicadas; e o prejuízo com caminhões parados em barreira fiscal.
Leia também: Difal: Uma loteria de R$ 12 bilhões em impostos
Contar com a tecnologia para o pagamento de tributos é fundamental para o desenvolvimento e segurança do seu negócio.
Por Yvon Gaillard, economista e pós-graduado em Direito Tributário pela FAAP.
O Ministério da Previdência Social lançou, nesta quarta-feira (15), o Programa de Regularidade Previdenciária dos…
Os beneficiários do Bolsa Família já podem se programar para os pagamentos de outubro de…
Evento gratuito acontece neste sábado (18) das 14h às 18h em formato híbrido
A economia brasileira apresentou leve avanço em agosto deste ano, mantendo um crescimento observado desde…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, por meio da Resolução CGSN nº 183/2025,…
O levantamento também revela os 10 produtos que mais despertam o interesse de compra dos…