O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023 se encerra nesta sexta-feira, dia 29. Este imposto é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que possuam propriedades rurais, independentemente da forma como a detêm.
A declaração deve ser submetida até as 23h59min59s, e o período de envio iniciou às 8h do dia 14 de agosto.
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Para efetuar a entrega da DITR, é necessário utilizar o Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. Além disso, o programa Receitanet pode ser utilizado para transmitir a declaração.
Conforme estipulado na Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, em casos de atraso na entrega, está prevista uma multa mínima de R$ 50 ou 1% do valor do imposto devido por mês de calendário.
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Vale ressaltar que o valor mínimo do imposto é de R$ 10. Para valores inferiores a R$ 100, o pagamento deve ser realizado em parcela única até o dia 29 de setembro de 2023. Se o valor for superior a R$ 100, é possível parcelá-lo em até quatro vezes, desde que cada parcela seja igual ou superior a R$ 50. A primeira parcela deve ser quitada até 29 de setembro, e as demais até o último dia útil de cada mês, com acréscimo de juros Selic mais 1%.
Para obter mais informações sobre as opções de pagamento do ITR, você pode consultar o site da Receita Federal.
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