Economia

Trabalhador CLT pode ter mais de um Consignado? O que diz a lei

O Governo Federal, em conjunto com órgãos de defesa do consumidor como o Procon, enfatiza a importância da cautela e da comparação de taxas de juros por parte dos trabalhadores ao considerar a contratação de novas linhas de crédito, especialmente o recém-criado Consignado CLT. Esta nova modalidade de empréstimo, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, permite que trabalhadores do setor privado tenham parcelas de empréstimo descontadas diretamente de sua folha de pagamento.

Introdução ao Consignado CLT (Crédito do Trabalhador)

O Consignado CLT, também denominado Crédito do Trabalhador, representa uma nova alternativa de crédito direcionada aos empregados do setor privado. Sua principal característica reside no mecanismo de pagamento, onde as parcelas do empréstimo são automaticamente deduzidas do salário do trabalhador. Por ser uma modalidade recente, ainda suscita diversas dúvidas em relação ao seu funcionamento e implicações para os trabalhadores.

Possibilidade de Múltiplos Empréstimos para o Trabalhador

Uma das questões levantadas diz respeito à possibilidade de um trabalhador possuir múltiplos empréstimos simultaneamente, incluindo o novo Consignado CLT.

Condições para Múltiplos Consignados

Conforme a portaria nº 435 do Ministério do Trabalho e Emprego, derivada da Medida Provisória nº 1.292/25, a concessão do crédito consignado é permitida a trabalhadores com carteira assinada (incluindo domésticos, rurais e funcionários de MEIs), desde que não possuam outra operação de crédito consignado vinculada ao mesmo contrato de trabalho.

Em situações de múltiplos vínculos empregatícios, o trabalhador pode, teoricamente, obter dois empréstimos consignados distintos, um para cada contrato. Contudo, é imperativo respeitar o limite de 35% de cada salário bruto destinado ao pagamento das parcelas dos empréstimos, além da possibilidade de utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Outras Modalidades de Crédito e o Consignado CLT

A contratação do novo Consignado CLT não impede o trabalhador de manter outras formas de empréstimos, financiamentos ou parcelamentos já existentes. Adicionalmente, a aprovação de futuros créditos continuará sendo uma análise específica de cada instituição financeira.

Migração de Contratos de Consignado Existentes

Trabalhadores que já possuem outros contratos de crédito consignado ativos terão a oportunidade de migrar seus contratos para o novo modelo. Essa migração poderá ser realizada dentro da mesma instituição bancária a partir de 25 de abril de 2025, e entre diferentes instituições financeiras a partir de 6 de junho de 2025.

Recomendações e Precauções ao Contratar Novos Empréstimos

Tanto o governo federal quanto o Procon alertam para a necessidade de cautela e comparação minuciosa das taxas de juros antes de contratar qualquer nova modalidade de crédito ou aderir a múltiplos empréstimos. Em relação ao Consignado CLT, a orientação principal é que os trabalhadores priorizem a utilização desses recursos para a quitação de dívidas preexistentes.

Alerta sobre o Risco de Endividamento

Wambert Di Lorenzo, diretor do Procon de Porto Alegre, expressa a preocupação de que o novo Consignado CLT possa impulsionar o endividamento e o superendividamento dos trabalhadores, em um cenário onde o Serasa já registrava cerca de 75 milhões de brasileiros inadimplentes em fevereiro de 2025.

“Essa é uma visão não só do Procon, mas de todo o sistema de defesa do consumidor. Uma preocupação muito grande para que as pessoas não se percam nessa avalanche de oferta de crédito”, enfatiza o diretor.

Diante desse cenário, o Procon oferece algumas dicas cruciais para a contratação do Consignado CLT ou ao considerar a adesão a múltiplas linhas de crédito.

Dicas para Contratação Consciente de Crédito

Busque as Menores Taxas de Juros: Ao optar por qualquer forma de crédito, a prioridade deve ser encontrar a instituição que oferece a menor taxa de juros. Juros menores significam um custo total do empréstimo significativamente inferior. Antes de assinar qualquer contrato, colete informações de diferentes bancos e instituições financeiras, some o valor total a ser pago (com e sem juros), verifique o Custo Efetivo Total (CET) e compare as opções para tomar a decisão mais vantajosa. “Faça a soma das parcelas e um comparativo. Para ver se aquele juro é realmente o mais baixo”, aconselha o diretor do Procon.
Elabore um Planejamento Financeiro Detalhado: É fundamental realizar um planejamento financeiro prévio para avaliar o impacto da nova dívida na sua saúde financeira. No caso do Consignado CLT, o desconto direto no contracheque pode afetar significativamente o orçamento familiar. “Faça um planejamento financeiro para ver o impacto que aquela dívida vai ter nas suas finanças pessoais. No caso do Consignado CLT, estamos falando de um empréstimo que será pago com o salário do trabalhador. E as outras dívidas que ele tem? No fim das contas, ele pode correr o risco do salário ficar comprometido”, alerta Wambert Di Lorenzo. Este planejamento deve considerar tanto o curto quanto o longo prazo, incluindo planos futuros como a compra de bens duráveis. Além disso, para trabalhadores que já possuem outras dívidas, é crucial ter atenção redobrada para não agravar o endividamento ao buscar o crédito consignado para quitar inadimplências.
Consulte um Especialista em Finanças: Buscar a orientação de um profissional em finanças pode ser extremamente útil para avaliar a melhor estratégia de acordo com a sua situação financeira individual. “Ele poderá fazer uma espécie de ‘auditoria’ nos juros e ver se a oferta corresponde ao resultado”, sugere o Procon.

Em Resumo:

O Consignado CLT, ou Crédito do Trabalhador, é uma nova modalidade de empréstimo no Brasil que permite aos trabalhadores do setor privado, incluindo domésticos, rurais e MEIs, terem as parcelas descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Embora represente uma nova opção de crédito, o governo federal e o Procon enfatizam a necessidade de cautela e comparação de taxas de juros antes da contratação, alertando para o risco de endividamento.

Apesar de ser possível ter mais de um empréstimo consignado em caso de múltiplos vínculos empregatícios, respeitando o limite de 35% da renda bruta por contrato, a contratação do Consignado CLT não impede a existência de outras modalidades de crédito. Trabalhadores com consignados ativos poderão migrar seus contratos para o novo modelo a partir de abril e junho de 2025.

As principais recomendações para os trabalhadores incluem buscar as menores taxas de juros, realizar um planejamento financeiro detalhado para avaliar o impacto da nova dívida, e, se necessário, consultar especialistas em finanças. O Consignado CLT funciona através da solicitação via Carteira de Trabalho Digital, onde o trabalhador autoriza o acesso a dados para receber propostas de bancos habilitados, com desconto das parcelas via e-Social. A modalidade permite o uso de até 10% do FGTS como garantia e estará disponível a partir de março de 2025, com portabilidade entre bancos prevista para junho de 2025, sem substituir o Saque-Aniversário do FGTS. Em caso de demissão, o desconto incidirá sobre as verbas rescisórias

Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas não é apenas o CEO e Jornalista do Portal Jornal Contábil, mas também possui uma sólida trajetória como principal executivo e consultor de grandes empresas de software no Brasil. Sua experiência no setor de tecnologia, adquirida até 2013, o proporcionou uma visão estratégica sobre as necessidades e desafios das empresas. Ainda em 2010, demonstrou sua expertise em comunicação e negócios ao lançar com sucesso o livro "A Revolução de Marketing para Empresas de Contabilidade", uma obra que se tornou referência para o setor contábil em busca de novas abordagens de marketing e relacionamento com clientes. Sua liderança no Jornal Contábil, portanto, é enriquecida por uma compreensão multifacetada do mundo empresarial, unindo tecnologia, gestão e comunicação estratégica.