Trechos polêmicos da Reforma Tributária que ainda podem chamar a atenção no Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que é o primeiro projeto de lei que regulamentará a Reforma Tributária, chegou ao Senado Federal recentemente e já tem gerado embates e polêmicas. A matéria foi enviada em regime de urgência e, por isso, precisaria ser votada em 45 dias.

Com cerca de 500 artigos, o tema deveria ter um tempo maior para apreciação. Esse é o posicionamento de vários parlamentares, incluindo o relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM).

O PLP 68/2024 detalha, por exemplo, o fim dos atuais impostos de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, que serão transformados no IVA-Dual — que é formato pelos Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e no Imposto Seletivo.

Outro ponto extremamente importante do PLP é em relação aos setores da economia que terão diminuição dos impostos. Esse é um dos assuntos que os senadores acreditam ser necessário um debate.

E são muitos os pontos de conversa da Reforma, já que essa será a primeira (e, portanto, a maior) reformulação no sistema de tributos do Brasil em 30 anos. Karen Miura, Chief Visionary Officer (CVO) da Bravo, empresa especialista em soluções inteligentes para a transformação digital das áreas fiscais e contábil, defende que o impacto das novas regras será enorme para o país.

“A Reforma Tributária vai inaugurar uma nova era da economia brasileira. Todos os setores serão impactados, já que a ideia é reduzir o ‘manicômio tributário’ que está instalado no Brasil. Só que como o assunto é complexo, além de mais debates, ainda existem vários mitos que precisam ser desmistificados”, ressalta.

A Reforma Tributária não vai (necessariamente) abaixar os impostos

Uma das principais críticas de parlamentares e políticos opositores é que a Reforma Tributária não iria reduzir os impostos que os brasileiros pagam. 

Enquanto os textos originais da Reforma asseguravam que os impostos sobre o consumo não iriam ultrapassar 26,5%, estimativas já projetam que esse valor poderá subir para 27,3%, por exemplo. Karen Miura explica que, na verdade, a redução da carga tributária nunca esteve dentre os pilares do projeto. 

De acordo com o relatório Doing Business, do Banco Mundial, as empresas brasileiras lideram negativamente o quesito de tempo gasto na hora de preparar, declarar, pagar (ou reter) o imposto e as contribuições previdenciárias. As empresas gastam mais de 1,5 mil horas por ano nesse trabalho. 

A título de comparação, os empresários e empreendedores da nossa vizinha argentina gastam 312 horas por ano. Na América Latina e Caribe, a média de gasto de tempo com as tarefas tributárias é de 317 horas/ano. Já os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) gastam somente 158,8 horas/ano.

“O principal objetivo da Reforma Tributária é simplificar o nosso sistema tributário, o que consequentemente diminuirá em grande medida esse tempo gasto pelas empresas brasileiras somente para calcular e pagar os impostos devidos. E essa é uma questão urgente porque acaba atrasando o desenvolvimento e inovação nos negócios”, argumenta Miura.

Ela explica que a Reforma Tributária é um assunto urgente porque pode eliminar o chamado “Custo Brasil”. Ele é um conceito que fala sobre uma série de dificuldades e custos que pioram o ambiente de negócios no país.

Miura afirma que descomplicando o sistema tributário, haverá uma melhora na governança nas empresas e, consequentemente, as companhias do país atrairão mais investimentos locais e estrangeiros.

Pontos polêmicos da Reforma Tributária

Além da questão de aumento ou diminuição de impostos, a reforma tem outros pontos bastante polêmicos e que ainda não foram compreendidos pelo público corretamente.

 

Karen Miura lembra que os textos ainda estão em debate e que detalhes como as alíquotas para cada setor de produtos e serviços ainda serão definidas. Neste sentido, a ideia do Congresso Nacional e Executivo é alinhar leis ordinárias para fixar os valores das taxas.

E uma das principais polêmicas em relação ao texto envolve o chamado “cashback”. Quem realiza compras online com frequência já está familiarizado com a terminologia. Neste tipo de transação a pessoa que fez a compra recebe uma parte do valor em troca, seja em dinheiro ou desconto em futuras novas compras.

Além do cashback em transações como compras de botijões de gás, o que deve irá beneficiar famílias carentes, o texto da reforma que foi aprovado pela Câmara e levado ao Senado poderá dar cashback para quem comprar armas de fogo e munições.

“Esse ponto é bastante discutível porque o cashback é um mecanismo de correção de distorções. Ou seja, ele devolverá ao contribuinte, principalmente aos mais pobres, uma parte do valor dos impostos para que eles possam circular a economia. Se o projeto passar como está, acabará incentivando a compra e consequente circulação das armas de fogo”, diz Miura.

A CVO da Bravo elenca outros pontos bastante polêmicos do texto da Reforma Tributária que está no Congresso:

• Imposto do Pecado: alguns produtos e setores serão impactados pelo chamado Imposto Seletivo, que ficou popularmente chamado como “Imposto do Pecado”. Ele será cobrado em itens que o governo quer desestimular o consumo, caso de comidas industrializadas, tabaco, bebidas alcoólicas e jogos de azar, por exemplo. Contudo, carros comuns que utilizam combustível fóssil (como gasolina) acabaram entrando nessa “conta” e poderão ficar ainda mais caros. Até mesmo barcos para pesca de subsistência estarão taxados, o que pode dificultar a vida de populações ribeirinhas. Do outro lado, veículos que poluem muito como os caminhões, não são impactados pelo Imposto do Pecado no atual formato do texto; As armas também ficaram de fora, um ponto que o vice-presidente Geraldo Alckimin tem criticado;
• Imposto sobre heranças: os textos da Reforma Tributária também mexerão na tributação de heranças. Atualmente, cada estado tem uma alíquota que varia entre 4% e 8%. Alguns estados como São Paulo taxam as heranças em 4%, independentemente do valor do patrimônio. Após a reforma, a tributação será progressiva, ou seja, irá variar de acordo com o valor do patrimônio. Com isso, a expectativa é que a tributação aumente para pessoas mais abastadas;
• Imóveis mais caros: outro ponto bastante sensível dos atuais textos da reforma afeta o setor imobiliário. A perspectiva do setor é que os imóveis fiquem mais caros caso as regras sejam aprovadas do jeito que estão. Atualmente, transações imobiliárias feitas por imobiliárias e incorporadoras têm uma alíquota média de 8% (a título de PIS Cofins). Esse valor poderá aumentar para 15,9%, imposto cobrado sobre a diferença entre a compra e venda da casa, apartamentos etc;
• Reforma e o desmatamento: setores ambientalistas questionam a reforma nos trechos em que ela dá incentivos para os setores da pecuária e agricultura. Costumeiramente acusados de causar desmatamento no país, o agronegócio terá diversos incentivos em forma de redução de impostos de insumos agropecuários como agrotóxicos, os quais são bastante criticados por ambientalistas.

“A Reforma Tributária ainda precisa de muitas correções e várias delas a longo prazo. Do jeito que estão, os textos vão manter a arrecadação atual do país, ou seja, a tributação continuará sendo alta. Contudo, eu enxergo vários benefícios na reforma. A partir dela, os brasileiros saberão exatamente o quanto estão pagando de imposto e isso tem um valor essencial, já que traz cidadania tributária de verdade. Sabendo como funcionam as taxas, os brasileiros poderão exigir com mais clareza dos políticos por serviços melhores”, finaliza Karen Miura.

Sobre a Bravo

Com mais de uma década de atuação, mais de 125 mil obrigações fiscais entregues anualmente, 50 bilhões de reais em impostos apurados e 340 usuários atendidos, a Bravo tem desenvolvimento de tecnologia própria e é pioneira no uso de Robotic Process Automation (RPA) e Inteligência Artificial (IA) para a simplificação das rotinas fiscais, além de utilizar serviços automatizados de Business Process Outsourcing (BPO 4.0).

A empresa conta com um suporte constante que sustenta as operações das soluções fiscais agindo imediatamente na origem de qualquer problema. A equipe multidisciplinar atua no acompanhamento e garante a detecção, o diagnóstico e a resolução de demandas com rapidez e eficiência.

O objetivo da Bravo é revolucionar a gestão fiscal e financeira, levando nobreza aos profissionais destas áreas e apoiando-os a se dedicarem plenamente ao crescimento do seu negócio. E para crescer sem perder a nossa essência, apostamos em uma cultura forte.

O programa Garra é o compromisso social da Bravo que, em parceria com um programa de capacitação profissional, vai impactar a vida de jovens com desenvolvimento pessoal/profissional e oferecer uma oportunidade no mercado de trabalho.