Última DCTF deve ser enviada esta semana!

Mesmo após toda a agitação nos últimos meses envolvendo esta obrigação acessória, a última Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ainda precisa ser transmitida este mês.

Após as mudanças no prazo de envio da DCTFWeb com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), o prazo para transmissão da última DCTF de 2024 continua valendo para este ano.

Portanto, até sexta-feira (21), segundo a Agenda Tributária da Receita Federal, todas as empresas obrigadas precisam transmitir a declaração.

A extinção da DCTF continua valendo?

Sim, a extinção ainda vale. O fim da DCTF foi anunciado em 2024, com isso, a declaração está extinta para fatos geradores a partir de 2025. Portanto, esta obrigação continua extinta desde 1º de janeiro, mesmo com a prorrogação do prazo de envio da DCTFWeb, isso não mudou.

A DCTF que precisa ser enviada até sexta-feira (21/02), ela é referente ao mês de dezembro de 2024. Esta obrigação acessória está sendo enviada esta semana, pois ela deve ser enviada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Portanto, todos os fatos geradores a partir de janeiro de 2025 devem ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

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Mudanças na DCTFWeb

Após a divulgação da unificação da DCTF e da DCTFWeb, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam um ofício para Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de envio da obrigação com o MIT.

Com isso, o prazo de transmissão de DCTFWeb mudou, confira os prazos:

• Fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025.

• A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.