Mesmo após toda a agitação nos últimos meses envolvendo esta obrigação acessória, a última Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ainda precisa ser transmitida este mês.
Após as mudanças no prazo de envio da DCTFWeb com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), o prazo para transmissão da última DCTF de 2024 continua valendo para este ano.
Portanto, até sexta-feira (21), segundo a Agenda Tributária da Receita Federal, todas as empresas obrigadas precisam transmitir a declaração.
Sim, a extinção ainda vale. O fim da DCTF foi anunciado em 2024, com isso, a declaração está extinta para fatos geradores a partir de 2025. Portanto, esta obrigação continua extinta desde 1º de janeiro, mesmo com a prorrogação do prazo de envio da DCTFWeb, isso não mudou.
A DCTF que precisa ser enviada até sexta-feira (21/02), ela é referente ao mês de dezembro de 2024. Esta obrigação acessória está sendo enviada esta semana, pois ela deve ser enviada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Portanto, todos os fatos geradores a partir de janeiro de 2025 devem ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Após a divulgação da unificação da DCTF e da DCTFWeb, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam um ofício para Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de envio da obrigação com o MIT.
Com isso, o prazo de transmissão de DCTFWeb mudou, confira os prazos:
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