Um instrumento eficaz no combate à corrupção

O presidente da República e os governadores que acabam de ser eleitos contarão com importante e eficaz apoio para cumprir as unânimes promessas de combate à corrupção, feitas com ênfase nas suas campanhas eleitorais. Trata-se da adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público / International Public Sector Accouting Standards (IPSAS).

A agenda de convergência do Brasil teve início em 2015 e deverá ser concluída em 2024, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, responsável por direcionar a implementação. A recomendação é de que a União, o Distrito Federal e cada estado e município realizem os seus próprios planos referentes à implantação, respeitando os prazos estabelecidos. Atrasos no cronograma podem sujeitá-los às penalidades previstas na Lei Complementar 101/2000, como impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

Independentemente de sanções, a adesão às IPSAS, além de alinhar o Brasil a algumas das mais avançadas democracias e bem-sucedidas economias, viabilizará o aperfeiçoamento da contabilidade do setor público. É um passo significativo para o atendimento às metas de redução do déficit fiscal, melhoria da gestão orçamentária, transparência, lisura e mais produtividade da administração estatal.

As IPSAS proporcionarão ao Governo Federal, estados, municípios, organismos da administração direta e da indireta, cidadãos e investidores, uma visão mais objetiva e real da situação econômico-financeira de todo o setor público, bem como do patrimônio, que, a rigor, pertence à população. Hoje, os órgãos estatais brasileiros não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial. A partir da plena adesão às normas internacionais, tudo passará a ser contabilizado e cadastrado de modo adequado.

Outro avanço diz respeito à comparabilidade entre as unidades federativas, favorecendo a transparência e a fiscalização por parte de organismos de controle e a própria sociedade. Também haverá mudança no tocante às obrigações trabalhistas. As IPSAS requerem o reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão por competência dos benefícios aos servidores públicos (13º salário, férias, obrigações vinculadas com benefícios pós-emprego, como aposentadoria e saúde). Atualmente, União, estados e municípios podem não ter visibilidade de quanto é a obrigação referente a esses fatores.

Com as IPSAS, a contabilidade dará consistente suporte ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accountability das autoridades governamentais. As normas serão, portanto, uma ferramenta de aperfeiçoamento do Estado à disposição dos novos governantes e aliadas na luta dos brasileiros contra a corrupção e a favor da retomada do crescimento econômico.

*Francisco Sant’Anna é o presidente do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.