Vitória da CLT: Senado Federal rejeitou “minirreforma trabalhista”

A Medida Provisória 1045 já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardava a avaliação do Senado Federal. O texto vinha sendo amplamente criticado por advogados trabalhistas e sindicatos que não apoiavam os novos regimes de trabalho promovidos pela MP. 

Conforme as críticas, a Medida Provisória poderia precarizar ainda mais a situação do trabalhador, regimes de trabalho sem direitos trabalhistas poderiam ser implementados caso a MP tivesse sido aprovada. 

Medida Provisória “minirreforma trabalhista”

O texto trazia propostas como o Priore e o Requip, os programas de trabalho iriam promover jornadas semanais reduzidas sem acesso a direitos trabalhistas como 13º e férias remuneradas. 

Além disso, os profissionais de carreiras como jornalismo e telemarketing sofreriam com a redução dos valores pagos pelas horas extras trabalhadas. 

A MP trazia uma modalidade de trabalho sem carteira assinada e com FGTS reduzido. Promovia o aumento da jornada de trabalho para os mineiros que passaria de 6 horas diárias para 12 horas. 

O acesso gratuito a justiça também seria limitado casa a medida tivesse sido aprovada pelo Senado Federal. 

Os juízes também seriam impactados pela proposta que previa a proibição da anulação de pontos previstos em acordos firmados entre as partes, sendo elas empregador e empregado. 

Um dos pontos mais críticos da medida era como a fiscalização do trabalho seria dificultada, inclusive a fiscalização de situações onde o trabalho se assemelha a situações de escravidão. 

A proposta rejeitada era de autoria do deputado Christiano Áureo (PP-RJ), a princípio a MP tinha como objetivo renovar o BEm que permitia a redução das jornadas de trabalho e dos salários, e também a suspensão de contratos. 

Justificativas da Medida Provisória 1045

O texto vinha sendo discutido pelos deputados e tinha como justificativa a ampliação das vagas de trabalho. 

Segundo as expectativas a medida poderia preservar cerca de 4,8 milhões de funções no ano de 2021, os novos programas poderiam estimular a contratação de jovens sem experiências formais de trabalho. 

Isso poderia ocorrer porque os custos de contratação seriam reduzidos, sendo assim, a promessa era de que os jovens receberiam qualificação profissional. 

Muitas das disposições acrescentadas a MP eram previstas pela medida provisória “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” que foi revogada no ano de 2020, pois perderia a validade. 

Rejeição do Senado Federal 

A votação em plenário se deu na noite de ontem (01), foram 47 votos contrários e 27 votos a favor da MP. 

O líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e o relator, Confúcio Moura (MDB-RO) defenderam a proposta em votação no Senado Federal, os demais senadores que debateram na noite de ontem rejeitaram a proposta em seus discursos. 

Segundo os senadores contrários, a proposta de MP precarizaria as relações trabalhistas e prejudicaria os jovens. 

O relator ainda tentou retirar as disposições que alteravam a Consolidação das Leis de Trabalho, mas não foi o suficiente para convencer os demais senadores da Casa. 

Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com o Departamento Pessoal?

Já percebeu as oportunidades que essa área proporciona?

Conheça o programa completo que ensina todas as etapas do DP, desde entender os Conceitos, Regras, Normas e Leis que regem a área, até as rotinas e procedimentos como Admissão, Demissão, eSocial, FGTS, Férias, 13o Salário e tudo mais que você precisa dominar para atuar na área.

Se você pretende trabalhar com Departamento Pessoal, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um profissional qualificado.