Você já conhece a nova lei dos Concursos Públicos? Confira!!

No último dia 9 de setembro, foi sancionada a nova lei dos concursos públicos. Trata-se da Lei n. 14.965 que se aplica aos concursos federais a partir de 1º de janeiro de 2028. Todavia, os estados, municípios e o Distrito Federal poderão, desde já, adotar as especificações.

Por meio da recente legislação, a Administração Pública Federal busca assegurar a legalidade dos concursos públicos, com o objetivo de reduzir o elevado índice de judicialização, já que o Poder Judiciário enfrenta diariamente ações relacionadas a supostas irregularidades nos processos seletivos.

Contudo, algumas das alterações previstas para promover a democratização dos concursos dependem de regulamentação específica e de um esforço rigoroso da Administração Pública para garantir a segurança do processo, especialmente em relação à modalidade de prova, total ou parcialmente, à distância.

A aplicação da nova lei só não valerá para quatro tipos de concursos: magistratura; Ministério Público; empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos da União para despesas de pessoal ou de custeio e empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos dos Estados, DF e municípios.

Leia também: Concursos Públicos Abertos em 2024 – ATUALIZADO

Provas online e outras mudanças

Uma das novidades da lei Federal é que o concurso público poderá ocorrer total ou parcialmente à distância, de maneira online, por meio de plataforma eletrônica, com acesso individual seguro e em ambiente controlado, com igualdade de acesso para todos os candidatos.

Por fim, destacam-se a inovação trazida nas três modalidades de provas na Lei n. 14.965/2024: conhecimentos (incluindo provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que podem abranger conteúdos gerais ou específicos); habilidades (como elaboração de documentos, simulação de tarefas próprias do cargo e testes físicos); e competências (avaliação psicológica, exame de saúde mental ou teste psicotécnico).

Em suma, o objetivo da nova lei é garantir a segurança das provas, análise das habilidades e competências necessárias ao desempenho dos candidatos, assegurando um desempenho eficiente nas atribuições do cargo ou emprego público.

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.

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