A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que deveria entrar em vigor ainda em 2020, foi adiada por meio de uma Medida Provisória. Agora, o...
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a Lei nº. 14.010 de 10 de junho de 2020, que trata do Regime...