Os microempreendedores individuais formalizados devem fazer o pagamento mensal do DAS – Documento de Arrecadação Simplificada, que inclui os valores de todos os tributos necessários para...
Nem sempre as empresas conseguem honrar com o pagamento dos salários dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, prazo limite determinado...
Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é...
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com...
Desde a instituição do regime tributário simplificado para pequenas empresas, é possível pagar vários tributos em uma guia única, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Isso...
O contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao...
Pouco mais de 13 mil empresas maranhenses foram multadas por omissão ou atraso na entrega mensal de arquivos das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da...
O parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, incluído pela Lei nº 10.243/2001, estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de...
Muitos empregadores têm dúvida se podem demitir o empregado por justa causa pelo fato do mesmo chegar atrasado ao emprego e, consequentemente, diversos trabalhadores têm dúvida...
