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O Projeto de Lei 625/21 institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro, de adesão facultativa, destinado a profissionais autônomos. Durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, o...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (1º), a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, informou a Secretaria Geral da...
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (23/01) o Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2017, que altera o anexo VIII da Instrução Normativa RFB...
