De acordo com portaria publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a…
O Ministério da Fazenda lançou um programa para as empresas regularizarem a sua situação fiscal. Trata-se do Programa “Litígio Zero”…
A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com…
De acordo com uma decisão tomada pela Câmara Superior do CARF, os contribuintes podem deduzir da base de cálculo do…
Para a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre…
Não é de hoje que contribuintes, qualificados na legislação tributária, como responsáveis pela retenção do Imposto de Renda na Fonte…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar…
Um tema bastante sensível para os contribuintes que apuram seus tributos pelo lucro real é a concomitância de penalidades impostas…
Mesmo após a publicação da Lei 13.988/2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ainda continua aplicando o voto de…
No último dia 14 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/2020 que dispõe sobre…