O Ministério da Fazenda inseriu um novo programa de transação tributária ao Projeto de Lei do CARF(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que permite às empresas notificadas...
Novo programa de transação tributária prevê que empresas autuadas pela Receita negociem tributos com novas condições de pagamento O Ministério da Fazenda inseriu um novo programa...
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou na última quinta-feira (20/4) o material PGFN em Números 2023 — Dados de 2022, relatório anual que reúne as principais...
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o...
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância...
A Secretaria da Receita Federal publicou na quarta-feira (22/2), a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina as decisões tomadas sobre pequenos litígios...
Carf é a sigla para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Economia. Trata-se de um órgão responsável por julgar os processos administrativos...
Os auditores-fiscais da Receita Federal reconhecem parcial ou totalmente o direito do contribuinte em mais de 25% dos casos já na primeira instância. Quando se trata...
O ano de 2023 começa com uma série de medidas econômicas que impactam diretamente a atuação de tributaristas em todo o país. O pacote anunciado pelo...
