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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as secretarias da Fazenda) de confiscar ou...
Estudo do Insper estima em R$ 182 bilhões os gastos com o aumento da burocracia, judicialização e insegurança jurídica, caso a proposta, que tramita no Congresso,...
