confiscatória

Multa da Nota Fiscal Paulista é desproporcional e confiscatória

* Dra. Valeria Zotelli e Paola Esotico Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança…

9 anos ago

É desproporcional e confiscatória multa de nota fiscal paulista

Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança de multas em decorrência da falta de…

9 anos ago