As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes…
O regime de tributação simplificado, conhecido como Simples Nacional, é disciplinado pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pela Resolução…
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se…