Através da Instrução é regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR instituído pela Lei nº 13.606/2018....
O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como meio de...
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional, importantes esclarecimentos sobre a opção pelo Simples Nacional para o...
A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada na quarta-feira, 10, já tem motivos para...
No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na...
‘Operação Autônomos’ investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. A Secretaria da Receita Federal...
Os contribuintes precisam estar atentos as mudanças no Imposto de Renda 2018 para não se complicarem na hora de acertar as contas com o Leão. Uma...
O Simples Nacional, incluindo o de 2018 com as suas alterações, se trata de um regime facultativo de tributação para micro e pequenas empresas. Esse regime...
COMO SABER QUANDO UMA ATIVIDADE É CONSIDERADA ESPECIAL? Na lei está escrito que para o enquadramento de períodos exercidos em condições especiais de trabalho, o trabalhador...
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida Provisória 783,...
