O Auxílio Emergencial criado pelo Governo Federal é destinado para os trabalhadores autônomos, informais e desempregados (que não estejam recebendo seguro-desemprego), que foram afetados pela crise...
O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente...
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária....
