Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ e cair na irregularidade, além de ser incluso na dívida ativa O prazo para...
A Receita Federal enviou e-mail de cobrança a 405 empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e estão com débitos fiscais. Manter-se em...
Os 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) — entre eles, 180 mil do Estado do Rio — que têm débitos com a Receita Federal precisam ficar...
O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos...
A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão,...
O MEI – Microempreendedor Individual, pode parcelar em até 120 prestações os seus débitos tributários até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº...
Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou...
Através do Ato Declaratório Interpretativo 5/2017, a Receita Federal esclareceu que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Deu a...
Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN! O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) perante a Receita Federal do Brasil...
Através do Decreto SP 62.709/2017 foi instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS...
