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Aceitando ou não (e eu recomendo desde já que meu inteligente leitor saiba que está na Lei - art. 1.723,…
No dia 28/10, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de repercussão geral, que a…
Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema 709, que tratava sobre a proibição do beneficiário da aposentadoria especial…