O STJ decidiu que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada para pagamento de dívidas, flexibilizando a regra geral de impenhorabilidade, desde que preservada...
As dívidas com cartão de crédito fazem parte de milhares de brasileiros. Afinal de contas, uma das principais vantagens do seu uso é a possibilidade de...
Quando uma empresa tem créditos a receber, é importante manter o controle dos títulos em inadimplência a fim de conhecer o seu devedor, pois, caso contrário,...
Tanto o credor tem o direito de receber e quando o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é...
Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento...
A falência tem mais facetas do que você imagina. A primeira coisa que você precisa saber sobre a falência é que as vezes ela pode se...
A intensa recessão financeira que se abateu sobre o país reduziu o poder de compra dos brasileiros. Com isso, boa parte da população tem dificuldade para...
Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é...
Se um imóvel serve de moradia e é o único bem da família, ele não pode ser penhorado. Com essa já famosa tese, a 3ª Turma...
Algumas empresas fazem do não recolhimento de tributos sua fonte de renda, prejudicando os cofres públicos, a concorrência e toda a sociedade. Em tempos de crise,...
