Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (17/10/2016) o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 18/2016, que ratifica os 91/16, 92/16, 95/16 a 101/16, 104/16, 106/16,...
O Diário Oficial da União publica hoje (11) a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas....