Tramita, hoje, no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 17/22), cujo intuito é reparar a lógica do sistema tributário brasileiro. Em suma, a...
Saiba que você pode perfeitamente discordar e questionar uma multa recebida. Neste sentido, atualmente, estão disponíveis recursos que te permitem recorrer, de modo a solicitar a...
Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia...
A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)....
