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por Antonio Sérgio de Oliveira Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª,…
A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito…
Projeto que garante aos pequenos empresários o mesmo tratamento dado aos grandes foi vetado pelo governo Para as mais de 7 milhões…
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O atual mundo dos micro e pequenos empreendimentos demanda decisões mais rápidas e inteligentes. Por causa disso, a cada dia,…
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Quando uma empresa é criada, uma das exigências é ter um endereço para registro. E essa questão acaba gerando dúvidas…
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A desembargadora da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues, suspendeu a decisão que determinou a…