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por Antonio Sérgio de Oliveira Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio...
A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com...
Projeto que garante aos pequenos empresários o mesmo tratamento dado aos grandes foi vetado pelo governo Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e...
Dentre os impostos que incidem sobre o faturamento de uma empresa, o Cofins é uma das contribuições tributárias que tem grande peso na elevada carga tributária que muitas...
O atual mundo dos micro e pequenos empreendimentos demanda decisões mais rápidas e inteligentes. Por causa disso, a cada dia, mais empresas procuram funcionalidades na tecnologia...
O Sistema Público de Escrituração Digital, também conhecido como SPED, é um projeto que foi desenvolvido pelo governo federal com o objetivo de integrar várias obrigações...
Quando uma empresa é criada, uma das exigências é ter um endereço para registro. E essa questão acaba gerando dúvidas aos novos empreendedores, principalmente porque o...
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da...
A desembargadora da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues, suspendeu a decisão que determinou a indisponibilidade de bens de Agostinho Hideaki...