É indevida a inclusão do benefício fiscal de diferimento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) concedido pelo Estado...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups. O texto sancionado é oriundo do Projeto de...
Ao longo do ano passado, diante da queda na arrecadação – um dos efeitos diretos da pandemia e de seus impactos na atividade econômica – o Governo...
É evidente que todo tipo de incentivo e estímulo para o desenvolvimento empresarial é necessário. A Lei do Bem (Lei 11.196/05), que cria a concessão de incentivos fiscais...
Como forma de beneficiar trabalhadores que possuem filhos recém-nascidos, foi criado o programa Empresa Cidadã. A iniciativa regulamentada pela Lei 11.770/2008, garante a prorrogação da duração...
Primeiramente, você sabe o que são incentivos fiscais? Pois bem, não é novidade que os incentivos existem para que as empresas possam investir e obter algumas vantagens, além...
Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial...
Na tarde dessa última quarta-feira, 9 de dezembro, Paulo Guedes, ministro da Economia, declarou que o governo possui uma proposta de fazer uma revisão nos benefícios...
Onascimento de um filho é um dos momentos mais significativos e marcantes da vida de qualquer pessoa. Atentas para essa realidade, empreendimentos que aderem ao programa Empresa...
Por meio do Convênio ICMS 22/2020 foram prorrogados os benefícios e incentivos fiscais, até 31 de dezembro de 2020, das disposições contidas nos Convênios ICMS, a seguir indicados: I...
