A governadora Regina Sousa se manifestou sobre o pedido realizado pelos governadores do Nordeste ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele considere inconstitucional a lei...
A não incidência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre filiais trata-se de uma discussão antiga. A Lei Kandir, como é popularmente conhecida a Lei Complementar...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do...
