Proposta em análise na Câmara quer impedir que empresas paguem penalidades acumuladas pelo mesmo fato gerador.
Montante chega a R$ 261,9 milhões e o acumulado do ano é de R$ 2,4 trilhões
Setor de bens e consumos deve concentrar 80% do consumo adicional. Por outro lado, inadimplência recorde e juros elevados limitam impacto em bens duráveis
Proposta foi alterada pelos deputados e retorna ao Senado para nova votação
Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões.
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