No dia 23 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Complementar Nº 175, que modificou a apresentação e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços...
A Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários é o documento expedido relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, que é o cadastro das Pessoas Físicas...
Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por falta de cadastro no município tomador já podem requerer...
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Após anos de longos debates, a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares pode finalmente acabar. O tema tem se...
Diante da possibilidade de o país enfrentar uma segunda onda da Covid-19, várias prefeituras já estão em fase de elaboração de um novo plano de contenção...
Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Por isso, é importante efetuar o pagamento dentro do...
O Microempreendedor Individual (MEI), é uma modalidade criada para que os trabalhadores autônomos e avulsos possam formalizar as atividades e assegurar alguns benefícios previdenciários no futuro....
Mediante a Portaria nº 30, de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites relacionados à receita bruta acumulada auferida para o ano-calendário de...
O MEI (Microempreendedor Individual) terá direito a diversos benefícios. Sendo alguns casos, por um tempo mínimo de contribuição para ter direito às vantagens. A contribuição será...
