O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da…
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo…
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas…
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Com a intenção de modernizar o envio de dados do contribuinte para a Receita Federal, acabando com as entregas em…
É quase um consenso que alguma vez na vida algum comerciante já te perguntou se você queria o CPF na…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está sempre ocupado com diversos assuntos, o CFC busca manter a ordem na contabilidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Lei nº…
Em março de 2021, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 7 da Coordenação Geral de Tributação…