O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O...
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação...
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas demandas são recorrentes. É preciso conhecer...
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Com a intenção de modernizar o envio de dados do contribuinte para a Receita Federal, acabando com as entregas em papel, foi desenvolvido um sistema denominado...
É quase um consenso que alguma vez na vida algum comerciante já te perguntou se você queria o CPF na nota. No entanto, não é de...
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está sempre ocupado com diversos assuntos, o CFC busca manter a ordem na contabilidade brasileira, portanto, é comum ver o...
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Lei nº 17.519/11, que diz respeito à responsabilização...
Em março de 2021, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 7 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT, alterou o entendimento sobre...
