legislação

Instrução da Receita adequa mudanças de critérios contábeis

A Receita Federal esclareceu que a Instrução Normativa 1.544, publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), atualiza…

11 anos ago

Uso de benefício fiscal sem fraude não reflete no âmbito penal

"O aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, ainda que possa ser passível de eventual condenação…

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