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Lei assegura licença-maternidade de 180 dias em casos de microcefalia

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28/06/16) a Lei nº 13.301/16, conversão da Medida Provisória nº 712/16.…

9 anos ago

Revisão da lei geral das MPEs se aprovada irá dobrar o prazo do REFIS

O Senado deve votar a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) esta semana. Além de elevar…

9 anos ago

Projeto de lei que altera Simples trás benefícios para Arquitetos

Novo texto do PLC 125/2015 que altera as regras do Simples Nacional vai beneficiar apenas os arquitetos A atividade de…

9 anos ago

Proposta de lei geral sobre concursos públicos é aprovada

Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas…

9 anos ago

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a…

9 anos ago

Bancos são obrigados por lei a emitir recibo de quitação de débitos em 10 dias

No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias…

9 anos ago

Novo projeto de lei adiciona inclusão de aviso prévio indenizado no rol…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.685/2016, que altera o art. 28 da Lei nº 8.212/1991,…

9 anos ago

Nova lei proíbe que empresas façam revista íntima em funcionárias

Publicada no Diário Oficial da União de ontem (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista…

10 anos ago

Novo projeto de lei prevê para micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento

A câmara dos Deputados propôs o Projeto de Lei n° 4.426/2016, que prevê a alteração da Lei nº 12.794/2013, que…

10 anos ago

Auxílio-doença não dá direito à estabilidade

É comum o trabalhador pensar que após ficar afastado de seu emprego recebendo auxílio-doença, automaticamente terá direito à estabilidade provisória,…

10 anos ago