O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório…
A nova legislação estende o prazo de atuais cinco para 20 dias. Por enquanto, obrigatoriedade está restrita a empresas que…
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com…
A chamada Lei da Repatriação – publicada pelo governo no início de janeiro – vai permitir a pessoas físicas e…
Iremos abordar nessa coluna, desconto no salário do empregado, que é dotado de uma proteção pelo nosso ordenamento jurídico, que…
A obrigação de o empregado "vender" 10 dias de suas férias para a empresa fere o artigo 143 da Consolidação…
Apesar de trazer mudanças importantes para empresas interessadas em aproveitar prejuízos fiscais para abater dívidas tributárias, a Lei 13.202, publicada…
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20) traz publicada a Lei 13.189/2015, que cria o Programa de Proteção…
A Lei 11.101/05 trata da falência e da recuperação da sociedade empresária e do empresário. O presente texto abordará aspecto…
A Lei nº 7.998/90 perdeu validade desde que a as novas regras do seguro-desemprego foram anunciadas. A partir do dia…