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ICMS-ST – Juiz reconhece exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins

Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS…

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Quem trabalha meio período ou é estagiário possui direito de receber seguro desemprego?

Duas dúvidas comuns sobre o recebimento do Seguro Desemprego: se estagiário e quem trabalha meio período tem direito a receber.…

9 anos ago

Confira normas de registro de ME e EPP

Através da Instrução Normativa DREI 36/2017, com vigência a partir de 02.05.2017, foram estabelecidas as regras sobre o enquadramento, reenquadramento e…

9 anos ago

De acordo com STF requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar

“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o…

9 anos ago

Contabilidade – 7 oportunidades que a formação oferece no Brasil (e fora dele)

Você sabe dizer quais são as possibilidades que a contabilidade no Brasil oferece para a sua carreira? Talvez se surpreenda pela quantidade…

9 anos ago

Em ME e EPP salário-maternidade poderá ser pago direto pela Previdência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.999/2016, que altera a Lei nº 8.213/1991, para estabelecer que…

9 anos ago

Refis – Decisões cortam benefícios não previstos em lei

A Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso…

9 anos ago

Imposto de Renda: Despesa com educação de empregados pode passar a ser deduzida do IR de empresas

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesa0306s…

9 anos ago

Interrupção e suspensão no contrato de trabalho

Institutos necessários para a aplicação da Lei no caso concreto, a suspensão e a interrupção geram efeitos diversos no contrato…

9 anos ago

Existe multa se o 13º salário não for pago? O empregado recebe em dobro?

Novembro é o mês em que as empresas pagam a 1ª parcela do 13º salário, normalmente no dia 20. No…

9 anos ago