O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados...
A nova legislação estende o prazo de atuais cinco para 20 dias. Por enquanto, obrigatoriedade está restrita a empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã O...
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com pedido de medida liminar, contra a...
A chamada Lei da Repatriação – publicada pelo governo no início de janeiro – vai permitir a pessoas físicas e jurídicas regularizar, junto à Receita Federal,...
Iremos abordar nessa coluna, desconto no salário do empregado, que é dotado de uma proteção pelo nosso ordenamento jurídico, que visa a proteção do salário sofrer...
A obrigação de o empregado “vender” 10 dias de suas férias para a empresa fere o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois esse...
Apesar de trazer mudanças importantes para empresas interessadas em aproveitar prejuízos fiscais para abater dívidas tributárias, a Lei 13.202, publicada nesta quarta-feira (09/12) no Diário Oficial...
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20) traz publicada a Lei 13.189/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Sancionada ontem pela...
A Lei 11.101/05 trata da falência e da recuperação da sociedade empresária e do empresário. O presente texto abordará aspecto relevante e pontual: quem mais se...
A Lei nº 7.998/90 perdeu validade desde que a as novas regras do seguro-desemprego foram anunciadas. A partir do dia 17 de junho, a Lei nº...
