O reconhecimento do dano moral consubstancia-se na lesão dos chamados “direitos da personalidade” do indivíduo que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana em seu íntimo,...
A antiga Medida Provisória 869/2018, instituída ainda em dezembro do ano passado, surgiu com o propósito de alterar o marco regulatório do Brasil sobre proteção de...
Por Carolina Ignarra São Paulo, 25 de julho de 2019 – A Lei de Cotas, definida no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, acaba de completar...
Os bons ventos de 2019 não trazem aos brasileiros apenas a expectativa de melhora no cenário econômico. O crescimento vem projetado, principalmente, pelo setor de comércio...
Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei aprovada na última terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados....
Por Sergio Maia A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de...
No dia 24 de abril de 2019 foi editada a Lei nº 13.818, que alterou a redação dos artigos 289 e 294 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/76)....
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de...
Hoje vou falar de um tema que é de interesse de todos, pois envolve situações comuns do dia a dia de cada cidadão brasileiro. A partir...