Mínimo existencial

STJ autoriza penhora da restituição do Imposto de Renda de quem tem dívidas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de penhora da restituição do Imposto de Renda (IR) para pagamento de dívidas. Segundo o…

5 meses ago

Governo eleva mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600, que…

2 anos ago