Emitir nota fiscal como pessoa física pode parecer complicado à primeira vista, especialmente para quem está começando a trabalhar de forma autônoma ou prestando serviços pontuais....
A lei da simplificação das obrigações tributárias, sancionada no início de agosto, tem como objetivo agilizar a burocracia que existe na comunicação entre empresas e o...
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a...
Com argumento de que multas não podem ser instrumentos de Arrecadação, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) criou o Projeto de Lei 55/2023 que versa sobre as...
No mundo empresarial as responsabilidades são muitas. Uma das principais está relacionada ao pagamento de tributos. Sabe-se que o regime tributário no Brasil é extenso e...
Você já ouviu falar em Pauta Fiscal? De acordo com a sua área de atuação, o nome pode ser bastante familiar. Por ser um assunto bastante...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por...
As empresas enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido devem fazer a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Ela está prevista na...
A obrigatoriedade da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi estabelecida pela Lei nº 9.528/97....
O processo de recuperação de créditos tributários está previsto na atual Lei Tributária, e representa um direito de todo empresário. A medida possibilita o retorno dos...
