As empresas brasileiras têm enfrentado dificuldades para honrar suas contas durante a pandemia. Diante disso, muitas acabam tendo pendências com a Receita Federal e, por isso,...
O Código Civil de 2002 reflete no seu art. 1.997 a mesma regra existente no art. 1.796 da antiga codificação revogada, de 1916. Reza o dispositivo a limitação da responsabilidade pelo pagamento...
Para prevenir o superendividamento dos consumidores, o Senado aprovou na última quarta-feira, 9, o Projeto de Lei 1.805/2021. A medida proíbe práticas consideradas enganosas, estabelece regras...
Várias propostas estão sendo apresentadas, a fim de amenizar os efeitos da pandemia na economia do país. Uma delas é o impedimento do registro das dívidas...
Infelizmente após o falecimento de um familiar, além da dor causada pela perda, surgem muitos deveres e obrigações para os herdeiros, além de diversas dúvidas sobre...
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União podem requerer a reanálise de sua situação, para efetuar o pagamento; parcelamento; suspensão de exigibilidade...
