Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas…
Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017 Deu a louca na Ensino Contábil, cursos…
Através da Medida Provisória 783/2017 foi instituída nova modalidade de parcelamento de débitos tributários, o PERT – Programa Especial de Regularização…
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à…
Antes apenas empresas com prejuízos fiscais poderiam ter de fato um benefício, mas não tinham qualquer desconto. Agora, toda e…
Justiça Federal barrou a tentativa de uma empresa de transporte de usar a brecha de uma norma tributária para pagar…
MP será regulamentada até o início de fevereiro pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando se…
Parcelamento especial anunciado pelo governo federal beneficia pessoas físicas e jurídicas, mas não contempla débitos inscritos em dívida ativa. Os…
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado pela Lei Complementar nº 155…
Atualizado 14/11. A Secretaria da Receita Federal informou que foi publicada nesta segunda-feira (14), no "Diário Oficial da União", instrução…