Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à...
Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017 Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba...
Através da Medida Provisória 783/2017 foi instituída nova modalidade de parcelamento de débitos tributários, o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Na liquidação dos débitos, mantendo-se...
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil...
Antes apenas empresas com prejuízos fiscais poderiam ter de fato um benefício, mas não tinham qualquer desconto. Agora, toda e qualquer empresa terá benefícios para participar...
Justiça Federal barrou a tentativa de uma empresa de transporte de usar a brecha de uma norma tributária para pagar dívidas com a Receita Federal em...
MP será regulamentada até o início de fevereiro pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando se iniciará o prazo de 120 dias...
Parcelamento especial anunciado pelo governo federal beneficia pessoas físicas e jurídicas, mas não contempla débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes poderão liquidar através do parcelamento...
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado pela Lei Complementar nº 155 de 2016 A regulamentação do parcelamento...
Atualizado 14/11. A Secretaria da Receita Federal informou que foi publicada nesta segunda-feira (14), no “Diário Oficial da União”, instrução normativa que estabelece “procedimentos preliminares” para...
