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Os Benefícios por Incapacidade, são àqueles concedidos aos segurados da Previdência Social que apresentam incapacidades, limitações ou restrições em exercer suas atividades laborativas ou habituais que...
O Projeto de Lei 4514/21 fixa em 90 dias o prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a perícia médica para a...