Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral…
Chegou o momento do ano que muitos empresários esperavam. Para quem tem empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, está…
Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em…
Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18…
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Pert-SN Foram publicadas no DO-União de hoje, 23-4, as Resoluções CGSN 138 e…
As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal…
Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas.…
Saiba como a nova Lei Federal facilitará a regularização tributária dos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno…
Através da Lei Complementar 162/2018 foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo…