processo administrativo

Receita Federal: Prazo de negociação de débitos termina na próxima terça-feira

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o…

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Dia do advogado: Olhar jurídico sobre 4 temas em alta recentemente

No dia 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado. A escolha dessa data remete ao dia em que foram…

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O que acontece com o servidor público quando a estatal é privatizada?

Um dos principais motivos para você ter se dedicado ao concurso público, é a garantia de estabilidade no cargo; com…

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Comissão de seguridade aprova prazo de 30 dias para perícia domiciliar em idoso enfermo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), o prazo máximo de 30…

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Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),…

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Projeto propõe que segurados paguem por perícia médica no INSS

Um Projeto de Lei extremamente danoso aos segurados incapacitados que não conseguiram comprovar essa condição junto ao INSS, e só obtém a…

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Como funciona o BPO Financeiro especialista em médicos?

Atualmente muito se fala em gestão financeira integrada à contabilidade, BPO Financeiro e contabilidade consultiva. Todas, sem exceção, são aspectos…

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União estável pode dar direito à direito à pensão por morte?

Você sabia que a união estável também pode dar direito à pensão por morte? E o direito existe mesmo que a…

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Mudanças na regra de transição da Aposentadoria Especial

Uma das Regras de Transição mais procuradas pelo segurado é a da Aposentadoria Especial. Infelizmente, a grande maioria das coisas que a Reforma…

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Contribuintes podem negociar dívidas em litígio com até 50% de desconto

A partir do dia 1º de junho, os contribuintes que possuem dívidas em litígio, seja administrativo ou judicial, terão a oportunidade…

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